Direitos da empregada doméstica: o que a lei garante
Quem trabalha em casa de família 3 ou mais dias por semana (doméstica, babá, cuidadora, caseiro, motorista particular) é empregado doméstico e tem, pela LC 150/2015, direito a carteira assinada, FGTS, 13º, férias + 1/3, horas extras, adicional noturno e seguro-desemprego. Quem vai até 2 dias por semana é diarista (autônoma). Verbas não pagas são cobráveis nos últimos 5 anos.
O trabalho doméstico foi, por muito tempo, tratado como "de segunda classe". Isso mudou: a LC 150/2015 equiparou boa parte dos direitos aos dos demais trabalhadores. Quem não registra, ou paga por baixo, acumula um passivo.
Quem é empregada doméstica — e quem é diarista
O critério é a frequência. Trabalho para a mesma família por 3 dias ou mais na semana, com pessoalidade e habitualidade, é vínculo doméstico. Até 2 dias é diarista — autônoma, sem os direitos celetistas (mas com questões próprias, como INSS). Vale a realidade do que acontece, não o combinado verbal.
Os direitos da categoria (LC 150/2015)
Com vínculo, são devidos: carteira assinada, salário mínimo (ou piso), jornada de 8h/44h com horas extras e adicional noturno, FGTS obrigatório, 13º, férias + 1/3, descanso semanal, e, na dispensa sem justa causa, FGTS + 40% e seguro-desemprego.
O que cobrar quando não registraram ou pagaram a menos
Reúna comprovantes de pagamento (Pix, transferências), mensagens combinando horários e tarefas, e nomes de testemunhas (vizinhos, outros prestadores). Com isso se pede o reconhecimento do vínculo e as verbas atrasadas dos últimos 5 anos.
É ou foi empregada doméstica e seus direitos não foram respeitados?
Conte quantos dias por semana trabalhava e o que recebia. Avaliamos o vínculo e o que há para cobrar.