Equiparação salarial: trabalho igual, salário igual
A lei garante salário igual para quem faz trabalho de igual valor (art. 461 da CLT). Se você e um colega (o "paradigma") têm a mesma função, para o mesmo empregador, no mesmo município, com produtividade e perfeição técnica equivalentes, e a diferença de tempo entre vocês na função é de até 4 anos (e até 2 anos no emprego), quem ganha menos tem direito à diferença salarial — retroativa aos últimos 5 anos, com reflexos em férias, 13º, FGTS e horas extras.
Dois colegas, a mesma função, o mesmo dia a dia — e salários diferentes. Quando essa diferença não tem justificativa legal, a lei manda igualar por cima: quem ganha menos passa a ter direito ao salário do colega mais bem pago, e às diferenças do passado.
Os requisitos do art. 461
A equiparação exige: mesmo empregador; mesma localidade; identidade de função (o cargo pode ter nomes diferentes — o que vale é o que você faz); trabalho de igual valor, isto é, mesma produtividade e perfeição técnica; e diferença de tempo na função de até 4 anos e no emprego de até 2 anos em relação ao paradigma. Fechado o conjunto, a diferença é devida.
Quando a empresa consegue barrar
A defesa clássica é o quadro de carreira / plano de cargos e salários com promoções por antiguidade e merecimento. Após a reforma de 2017, ele não precisa de homologação oficial, mas tem de existir e ser realmente aplicado — plano de gaveta, nunca cumprido, não afasta a equiparação. Também não cabe equiparação quando o paradigma está em readaptação por motivo de saúde.
O que você recebe
Reconhecida a equiparação, vêm as diferenças salariais mês a mês (seu salário vs. o do paradigma) dos últimos 5 anos, mais os reflexos em férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%, horas extras e aviso. Guarde holerites, organograma, descrições de cargo e nomes de colegas na mesma função.
Faz o mesmo que um colega que ganha mais?
Conte sua função e o que sabe do paradigma. Avaliamos se os requisitos estão presentes e o valor das diferenças.